LEI MUNICIPAL Nº 1.836/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 50.881,39 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e um reais, trinta e nove centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

25 – ENERGIA

752 – ENERGIA ELÉTRICA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2164 – MANUTENÇÃO COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Fonte de Recursos: 1.2.751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo………..………..………….......... R$ 50.881,39

TOTAL.................................................................................................................................. R$ 50.881,39

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL