“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Triagem Visual e Auditiva nas Escolas da Rede Pública de Ensino, com a finalidade de identificar precocemente alterações de visão e audição nos alunos matriculados.”

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Triagem Visual e Auditiva nas Escolas da Rede Pública de Ensino, com a finalidade de identificar precocemente alterações de visão e audição nos alunos matriculados.

Art. 2º O Programa, caso implantado, terá como objetivos:

§1º– Detectar alterações visuais e auditivas que possam comprometer o desempenho escolar;

§2º– Promover o encaminhamento dos alunos com suspeita de deficiência visual ou auditiva para avaliação especializada;

§3º– Contribuir para a melhoria do rendimento escolar e da qualidade de vida dos estudantes.

Art. 3º Na hipótese de implementação do Programa, poderão ser contempladas as seguintes ações:

§1º– Avaliação visual e auditiva básica por profissionais habilitados e capacitados;

§2º– Aplicação de testes de acuidade visual e triagem auditiva;

§3º– avaliação antropométrica simples (peso e altura), para monitoramento do estado nutricional;

§4º– Encaminhamento dos casos suspeitos para consultas especializadas junto à rede pública de saúde ou entidades conveniadas.

Art. 4º O Programa poderá ser incluído no calendário oficial do município, sendo recomendada sua realização preferencialmente no primeiro semestre letivo de cada ano.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a promover ampla divulgação do Programa, nos meios de comunicação oficiais, junto às escolas, postos de saúde, rádios comunitárias e demais canais disponíveis, para garantir conhecimento da população sobre datas, locais e procedimentos.

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover, caso entenda oportuno, capacitação de professores e profissionais de educação para identificar sinais de alterações sensoriais nos alunos.

Art. 7º Os resultados, se o programa for implantado, poderão ser informados ao Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB), para fins de monitoramento e estatística.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, caso venha a implantar o programa, no prazo que entender necessário, respeitando a disponibilidade orçamentária e administrativa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 01 de setembro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal