Dispõe sobre a revogação da Portaria n.⁰ 272/2025, que designou o fiscal titular e suplente para a fiscalização do Contrato Administrativo n.⁰ 027/2025 junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n.⁰ 39268/2025, encaminhada por meio do sistema Flowdocs pela Secretaria de Desenvolvimento Social, que informa a descontinuação das linhas telefônicas fixas contratadas no âmbito do Contrato Administrativo n.⁰ 027/2025, pela Secretaria de Desenvolvimento Social;

CONSIDERANDO a descontinuidade contratual e, por conseguinte, a necessidade de revogação da Portaria n.⁰ 272, de 19 de março de 2025, que designou fiscal titular e suplente para o referido contrato, em razão do encerramento da prestação dos serviços pactuados,

RESOLVE:

Art. 1⁰ Revogar a Portaria nº 272/2025, que designou o fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo n⁰ 027/2025 para fiscalização junto à Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 2⁰ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3⁰ Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 17 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito