ATA Nº 05 /2025/CGFMH/RBZ/2025

EDITAL DE CHAMAMAMETO PÚBLICO

Nº 001/2024 MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT

ATA Nº 05/2025/CGFMH/RBZ/2025

Ata da reunião ordinária Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT, aos dezessete dias do mês de setembro de 2025, às 09:00 horas na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, reuniu-se o Conselho Municipal de Habitação do município de Ribeirãozinho - MT para tratar das demandas habitacionais em pauta. A reunião foi presidida pela Presidente Senhora Divina Josiane Ferreira de Macedo e contou com a presença dos conselheiros: Valcilene Goulart Carrijo, Silvio Nobrega da Silva, Heloisa Cândida de Oliveira, Luzilene Carmo Pinho Silva, Cleoneir Castro Silva, foi lido e presentado ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social o resultado do processo enviado das 50 famílias de acordo informa que, conforme a Planilha 1, contendo a lista de beneficiários enviada pelo município à SETASC – Gerência de Política de Habitação, no âmbito do Programa Ser Habitação, A presente reunião tem como finalidade deliberar sobre a situação referente às 20 (vinte) unidades habitacionais remanescentes do Programa Habitacional – Faixa Zero, do Governo do Estado de Mato Grosso, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social no município. Após revisão dos pareceres sociais, documentos e questionários anteriormente apresentados, verificou-se que a maioria das famílias inscritas atendeu ao critério de renda, contudo não atendeu ao critério de tempo ou condições de moradia, o que resultou na não habilitação das mesmas. Em nova tentativa de composição do quadro de beneficiários, foi aberto um outro edital reabrindo novas inscrições com resultado de seis inscrições. Posteriormente, a Secretaria realizou busca ativa e ampla divulgação, totalizando número insuficiente para atender à demanda das unidades disponíveis. É importante ressaltar que, apesar das dificuldades de enquadramento nos critérios formais, o município possui famílias que vivem em situações de vulnerabilidade social, caracterizadas por:

• Residirem em imóveis alugados e cedidos, comprometendo grande parte ou a totalidade da renda;

• Habitarem em moradias precárias e vulneráveis;

• Dependerem exclusivamente de benefícios socioassistenciais como Bolsa Família ou BPC;

• Serem compostas, em sua maioria, por mulheres chefes de família e idosos beneficiários de BPC, que não dispõem de condições para acessar o mercado formal de habitação. Diante desse contexto, justifica-se a necessidade de flexibilização e deliberação conjunta, a fim de assegurar o preenchimento das unidades habitacionais remanescentes, garantindo que as famílias em situação de vulnerabilidade social, mesmo diante de restrições em determinados critérios, possam ser contempladas, em consonância com os princípios constitucionais do direito à moradia digna e da proteção social.

FAMÍLIAS REVISTAS E NOVAS FAMILIAS A SEREM ANALISADAS E CONTEMPALDAS COM O PROGRAM SER HABITAÇÃO (FAIXA ZERO)

N	NOME	Situação
01	RHAIANNY FERNANDES SANTOS CPF***655***78	Ø REVISTO PARECER SOCIAL E APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
02	VANESSA FERREIRA PANIAGO CPF ***706***84	Ø REVISTO PARECER SOCIAL PROCESSO E APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
03	TALIA APARECIDA MANOEL CPF***905***73	Ø REVISTO PROCESSO E APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
04	MIDIAM ALOISA MANOEL CPF***790***89	Ø REVISTO PROCESSO E APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
05	GECILEIA ARAUJO NASCIMENTO CPF***627***57	Ø REVISTO PROCESSO E APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
06	OZILENE MARIA DE FIGUEIREDO CPF *** 401***53	Ø REVISTO PROCESSO E APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
07	PATRICIA DOS SANTOS SILVA CPF***746***80	Ø REVISTO PROCESSO E APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
08	PAULA OLIVEIRA DE SOUZA CPF ***451***33	Ø REVISTO PROCESSO E APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
	BENEFICIÁRIOS NOVOS
01	DINORÁ LUIZA DE JESUS SANTOS CPF ***134***69	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
02	MARIZAN CARDOSO CPF ***438***25	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
03	LIMIRO PAULO ROCHA CPF***794***91	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
04	JOSE DONIZETE DA SILVA CPF *** 556***04	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
05	SUELEN CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF***151***09	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
06	LUANA PEREIRA SOUSA CPF ***677***08	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
07	HORALDO FRNACISCO DE SOUSA CPF***291***63	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
08	ANTÔNIO TAVARES DO NASCIMENTO CPF ***263***72	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
09	ALCEU FRANCISCO DA SILVA CPF ***920***00	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
10	PRISCILA CARRIJO MARIN CPF***528***56	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
11	NATALIE LUZIA RODRIGUES ROLDÃO CPF ***287***65	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT
12	EMANUELLA CRISTINA BATISTA DA SILVA CPF ***321***03	Ø APROVADO pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirãozinho /MT

Encaminhamentos Finais, após criteriosa análise realizada pela equipe técnica e pela comissão responsável, verificou-se que diversas famílias inscritas não atendiam integralmente ao tempo de moradia exigido no edital. Contudo, diante da situação de vulnerabilidade social identificada — residências cedidas, em situação de aluguel, beneficiárias do Programa Bolsa Família, bem como a presença de idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — entendeu-se necessário reavaliar os pareceres iniciais. Dessa forma, fundamentados nos Decretos Estaduais nº 581/2024 e nº 1.398/2024, na Lei nº 11.587/2021 e nos Editais de Chamamento nº 01 e nº 02, e considerando a prioridade do atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, conforme preconiza a legislação vigente, o Conselho deliberou pela aprovação de oito (08) famílias revisavas o parecer social e doze (12) novos beneficiários que não haviam sido contemplados na análise anterior do Governo do Estado. Registra-se que a maioria dos contemplados são mulheres chefes de família sem casa própria, e os demais, em sua maioria, idosos que sobrevivem de benefícios assistenciais. Todos se encontram em conformidade com os critérios de renda estabelecidos na legislação. Assim, a decisão foi tomada de forma colegiada, priorizando a garantia do direito à moradia e a proteção social das famílias em maior situação de risco e vulnerabilidade, aprovando-se a inclusão destes novos beneficiários no programa habitacional.

Declara-se ainda que as demais famílias que foram desclassificadas por não atenderem aos critérios técnicos do programa serão formalmente notificadas, e que a Secretaria Municipal de Assistência Social já está providenciando o encaminhamento de novos cadastros complementares ao Programa Ser Família Habitação para substituição e nova análise, conforme orientação da Gerência de Política de Operação da SETASC. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, eu, Jaelly Thendara Parreira Ribeiro para constar, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes.

Ribeirãozinho – MT, 17 de setembro de 2025.

DIVINA JOSIANE FERREIRA DE MACEDO

Presidente(a) do Conselho

JAELLY THENDARA

Secretária da Reunião

A) Representantes do Poder Executivo Municipal:

-Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Divina Josiane Ferreira de Macedo________________________________________

Secretaria Municipal de Administração

Titular: Valcilene Goulart Carrijo_______________________________________________

- Secretaria Municipal de Viação e Obras:

Titular: Silvio Nobrega da Silva ________________________________________________

Representantes da Sociedade Civil e Entidades:

- Representante dos Idosos do Município

Titular: Heloisa Cândida de Oliveira ______________________________________________

- Representante dos usuários da Assistência Social:

Suplente: Luzilene Carmo Pinho Silva ______________________________________

- Representante da Comunidade Escolar

Titular: Cleoneir Castro Silva _________________________________________________

Cleide Batista Nery____________________________________________________________

Assistente social CRESS/MT 1425

Poliana Priscila da Rocha ______________________________________________________

Assessora Jurídica OAB/ 31.489