“Dispõe sobre a realização de inspeções em veículos oficiais pertencentes ao Município de Nobres e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo definir as atribuições dos órgãos e servidores da Administração Pública, nos termos do art. 63, inciso I, alínea “f”, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão, fiscalização e controle dos veículos pertencentes à frota municipal, que constituem patrimônio público;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela eficiência, economicidade e conservação dos bens públicos, em consonância com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância de se garantir condições seguras e regulares de uso dos veículos oficiais, prevenindo riscos a servidores, usuários e à coletividade;

CONSIDERANDO que a realização periódica de inspeções permite identificar irregularidades, prevenir danos maiores e reduzir custos de manutenção;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a realização de inspeções em todos os veículos oficiais pertencentes ao Município de Nobres, vinculados à Administração Direta e Indireta, com vistas à preservação do patrimônio público, à segurança dos usuários e à eficiência na utilização da frota municipal.

Art. 2º. Compete ao Departamento de Frotas coordenar, planejar e executar as inspeções previstas neste Decreto, por meio de servidor designado através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se inspeções os procedimentos de verificação, avaliação e acompanhamento do estado de conservação, funcionamento, documentação e utilização dos veículos da frota municipal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DAS INSPEÇÕES

Art. 4º. As inspeções realizadas nos veículos oficiais da frota municipal têm como finalidades:

I – verificar as condições de conservação, funcionamento e segurança dos veículos;

II – identificar a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, de modo a preservar a vida útil da frota e reduzir custos ao erário;

III – assegurar que os veículos estejam com a documentação obrigatória em dia, atendendo às exigências legais e de trânsito;

IV – garantir que os veículos sejam utilizados exclusivamente para fins de interesse público, prevenindo desvios de finalidade e mau uso;

V – promover maior eficiência na gestão da frota municipal, assegurando melhor controle do patrimônio público e otimização dos recursos disponíveis;

VI – prevenir acidentes, riscos à integridade física de servidores e de terceiros, bem como danos ao patrimônio municipal;

VII – subsidiar a tomada de decisões administrativas quanto à substituição, alienação ou remanejamento de veículos, quando constatada a necessidade.

Art. 5º. As inspeções serão realizadas de forma periódica, em cronograma definido pelo Departamento de Frotas, sem prejuízo da realização de inspeções extraordinárias, de ofício ou a pedido de autoridade superior, sempre que houver indício de irregularidade, denúncias ou constatação de uso inadequado, má conservação, danos, adulterações, ausência de documentação obrigatória ou qualquer situação que comprometa a regularidade, a segurança e a legalidade da utilização do veículo ou máquina.

CAPÍTULO III

DO ACESSO DO SERVIDOR DESIGNADO

Art. 6º. O servidor designado para atuar nas inspeções terá acesso amplo e irrestrito a todos os veículos da frota municipal, independentemente da Secretaria ou órgão em que estejam vinculados.

Art. 7º. Para o desempenho de suas atribuições, o servidor designado poderá:

I – solicitar, a qualquer tempo, a apresentação do veículo para inspeção;

II – requisitar documentos relacionados ao veículo, incluindo certificados de registro e licenciamento, comprovantes de manutenção, laudos de vistoria e quaisquer outros pertinentes;

III – verificar o hodômetro ou horímetro, o estado de conservação dos pneus, a existência e funcionamento de equipamentos obrigatórios, bem como os registros de abastecimento e de uso do veículo, além de relatório de manutenções periódicas;

IV – inspecionar o veículo no próprio local em que se encontre, ou determinar sua apresentação no pátio do Departamento de Frotas ou em outro local indicado.

Art. 8º. Todos os Secretários Municipais, dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como os motoristas responsáveis, deverão garantir plena cooperação ao servidor designado, sob pena de responsabilidade administrativa em caso de embaraço, omissão ou recusa injustificada.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULOS

Art. 9º. Constatadas irregularidades que comprometam a segurança, a conservação ou o adequado funcionamento do veículo, o servidor designado deverá interditar imediatamente a sua utilização, comunicando o fato à chefia imediata da Secretaria ou órgão responsável, sem prejuízo da adoção das providências previstas nos artigos seguintes.

Art. 10. Nos casos em que o veículo apresentar condições que o tornem inapto à circulação, ofereça risco à segurança ou revele defeitos cujo uso continuado possa agravar os danos existentes e tornar a manutenção mais onerosa, o servidor designado determinará compulsoriamente sua condução ao pátio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para fins de manutenção corretiva ou destinação adequada, sendo vedada a sua liberação até a efetiva correção das irregularidades constatadas.

Art. 11. Quando não for possível a condução do veículo em circulação, em razão de pane ou de comprometimento estrutural, o servidor designado providenciará obrigatoriamente a sua remoção por meio de prancha pertencente ao Município, ou, se necessário, por serviço contratado, correndo as despesas às expensas da Secretaria responsável.

Art. 12. O veículo permanecerá retido até que sejam realizados os reparos ou adequações recomendadas, sendo liberado somente após nova inspeção que ateste a sua regularidade por parte do servidor designado.

Art. 13. É vedado a qualquer servidor ou autoridade liberar ou utilizar veículo declarado inapto, salvo após a emissão de laudo ou relatório emitido pelo servidor designado que confirme a correção das irregularidades apontadas.

CAPÍTULO V

DOS RELATÓRIOS E PROVIDÊNCIAS

Art. 14. Todas as inspeções realizadas deverão ser registradas em relatório próprio, contendo, no mínimo:

I – a identificação do veículo ou máquina inspecionada, mediante número da placa, quando existente, número de patrimônio e indicação da Secretaria ou órgão de vinculação;

II – a data, hora e local da inspeção;

III – as condições de conservação, funcionamento e documentação do veículo;

IV – as irregularidades constatadas e as providências imediatas adotadas;

V – as recomendações de manutenção preventiva ou corretiva.

Art. 15. Os relatórios de inspeção deverão ser encaminhados ao Departamento de Frotas e, quando constatadas irregularidades relevantes, também à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, para ciência e eventuais determinações, devendo ainda ser mantida cópia junto à Secretaria ou órgão ao qual o veículo ou máquina esteja vinculado, a fim de assegurar o acompanhamento das providências cabíveis.

Art. 16. Compete às Secretarias adotar, no prazo assinalado pelo relatório, as providências necessárias à execução das manutenções, reparos e ajustes recomendados, devendo comprovar a realização ao Departamento de Frotas.

Art. 17. O não cumprimento injustificado das recomendações constantes nos relatórios de inspeção poderá ensejar a responsabilidade administrativa do gestor da pasta a qual o veículo estiver vinculado, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR DESIGNADO

Art. 18. O servidor designado para realizar as inspeções de que trata este Decreto deverá atuar com probidade, imparcialidade, transparência e estrita observância da legalidade, sendo-lhe vedado:

I – utilizar a função para obter vantagem pessoal ou para terceiros;

II – omitir, retardar ou falsear informações em relatórios de inspeção;

III – liberar veículo em condições inadequadas de uso ou, ao contrário, impedir sua utilização sem fundamento técnico idôneo;

IV – condicionar a realização de inspeção a qualquer benefício ou contrapartida.

Art. 19. O descumprimento dos deveres previstos neste Decreto sujeitará o servidor designado às sanções previstas na legislação vigente, inclusive no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nobres, sem prejuízo das responsabilidades cível e penal cabíveis.

Art. 20. Constatada irregularidade na atuação do servidor designado, o Departamento de Frotas deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO VII DA COMUNICAÇÃO DE SINISTROS E OUTROS EVENTOS

Art. 21. É dever de todo motorista, operador ou servidor que se encontre na posse de veículo ou máquina da frota municipal comunicar, de forma imediata, ao Departamento de Frotas a ocorrência de sinistro, acidente, roubo, furto, incêndio, avaria, colisão, dano ambiental ou qualquer outro evento que comprometa a integridade, a posse, a utilização ou a conservação do bem público.

Art. 22. A comunicação deverá ser realizada:

I – de forma imediata e não superior a 12 (doze) horas, quando o evento envolver vítimas, danos relevantes, indícios de crime ou necessidade de acionamento de seguro; II – no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos demais casos, ainda que considerados de menor gravidade.

§1º A comunicação será formalizada por meio de relatório circunstanciado, que conterá, no mínimo: a) a identificação do servidor condutor ou responsável; b) data, hora e local do ocorrido; c) descrição detalhada do evento e de seus efeitos aparentes; d) indicação de testemunhas, quando houver; e) registro fotográfico do veículo, da área atingida e dos danos, sempre que possível;

f) cópia de boletim de ocorrência policial, quando se tratar de furto, roubo, acidente de trânsito com vítima, ou qualquer fato de natureza criminal;

g) outros documentos solicitados pelo Departamento de Frotas, compatíveis com a gravidade do evento.

§2º Caberá ao servidor responsável preservar, sempre que possível, o local do ocorrido até a chegada da autoridade policial, do seguro ou de equipe designada pelo Município, evitando alterações que possam comprometer a apuração do fato.

Art. 23. Compete ao servidor designado do Departamento de Frotas, após o recebimento da comunicação:

I – adotar providências para acionar seguro ou assistência contratada, resguardando os interesses do erário;

II – registrar ou complementar boletim de ocorrência policial, quando necessário;

III – comunicar de imediato à Procuradoria Geral do Município, em sendo o caso, para que sejam adotadas medidas judiciais ou extrajudiciais contra responsáveis ou terceiros causadores do dano;

IV – cientificar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para fins de eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar em face do servidor que, por dolo, culpa ou negligência, tenha dado causa ao evento ou omitido a devida comunicação;

V – elaborar relatório técnico preliminar sobre os danos e recomendar medidas emergenciais para reparação, substituição ou baixa patrimonial do veículo.

Art. 24. A omissão, atraso injustificado, comunicação incompleta ou apresentação de informações falsas sujeitará o servidor às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível, sendo-lhe atribuída responsabilidade solidária pelos danos causados ao patrimônio público, caso reste demonstrado que sua conduta concorreu para a ampliação do prejuízo.

Art. 25. Todas as comunicações de sinistros ou eventos deverão ser arquivadas em pasta própria do Departamento de Frotas e inseridas em banco de dados eletrônico, quando disponível, de forma a permitir o controle histórico da frota, subsidiar auditorias e instruir processos de responsabilização.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Departamento de Frotas, mediante despacho fundamentado, sem prejuízo de eventual submissão à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, quando necessário.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 133/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de setembro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL