INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE MUDANÇA DE VOLTAGEM DO GERADOR INSTALADO NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BOSCO, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.*objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 022/09/2025. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Saúde	Descrição de categoria de investimento:
	(X) Aquisição ( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:	Critérios de Julgamento
(x) Dispensa de Licitação – art. 24 Inciso II, da Lei n° 14.133/21.	Art. 45, incisos de I a IV, da Lei n° Lei n° 14.133/21: (x) Menor Preço ( ) Melhor Técnica ( ) Melhor técnica e preço ( ) Maior lance ou oferta

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de aquisição de peças necessárias para a mudança de voltagem do gerador do Hospital Municipal São João Bosco, a fim de adequá-lo à demanda elétrica atual e garantir o funcionamento adequado dos equipamentos em casos de interrupção no fornecimento de energia.

5. DA JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II, da Lei n° 14.133/21, por se tratar da contratação empresa especializada para prestação de serviços de treinamento e assessoria para estabelecimentos e negociações de alimentos, garantindo o atendimento às demandas específicas da Secretaria de Saúde. 5.1 Justifica-se a contratação da empresa, conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa mencionada está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois é de grande necessidade a prestação dos serviços, uma vez que são imprescindíveis para o atendimento das demandas do Secretaria de saúde, e manutenção dos serviços públicos de saúde de Torixoréu-MT.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd.	UN
1	Aquisição de peças necessárias para a mudança de voltagem do gerador do Hospital Municipal São João Bosco, a fim de adequá-lo à demanda elétrica atual e garantir o funcionamento adequado dos equipamentos em casos de interrupção no fornecimento de energia.	17 PEÇAS	UN

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando R$ R$ 20.472,00 (vinte mil quatrocentos e setenta e dois reais).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Conforme dotação orçamentária fichas ficha 383, na fonte 3.1.500.1002.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

A entrega das peças ocorrerá após a efetivação do pagamento, conforme previsto no Instrumento Contratual.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

SAMILA ALVES DE SOUSA MORAIS

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 17 de setembro de 2025.

MAGNO SOUSA MARTINS VIEIRA

Secretário Municipal de Saúde

Torixoréu – MT