“Dispõe sobre a concessão do Abono Permanência para a servidora Deuzinha Dias Ferreira ”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei orgânica, e:

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis;

Considerando que a servidora preenche todos os requisitos necessários para a regra de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, aplicada art. 40, § 19, da Constituição Federal e disciplina específica na Lei Municipal nº 1.325/2014 (PREVI-NOBRES), notadamente nos arts. 84, 86 e 90.

Considerando o requerimento administrativo formulado pela servidora Deuzinha Dias Ferreira, solicitando pleito da concessão do abono de permanência.

Considerando o parecer jurídico nº 026/2025 – procuradoria municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a servidora Pública Municipal DEUZINHA DIAS FERREIRA, matrícula funcional nº 763, portador do CPF nº XXX.171.071-XX, cargo de AUXILIAR DE FISIOTERAPIA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a concessão do abono de permanência, a partir de 20 de maio de 2025, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º. Seus efeitos retroagem ao dia 20 de maio de 2025.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 09 de setembro de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal