“Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho a da servidora Fabiana Kei de Santana, em razão aos direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, consequentemente, apoia mães e responsáveis legais de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Fabiana Kei de Santana, CPF nº 002.xxx.6xx-25, no qual solicita a redução de sua jornada de trabalho por ser mãe e única responsável por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

CONSIDERANDO o laudo técnico emitido em 19 de agosto de 2025, após estudo social, que atestou a condição de vulnerabilidade socioeconômica da servidora, a ausência de rede de apoio familiar, a necessidade de acompanhamento escolar e terapêutico do menor, bem como a urgência na adoção de medidas compatíveis com a realidade vivenciada;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente e do direito à convivência familiar (art. 227 da CF/88), além do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.441/2017, que assegura ao servidor público municipal responsável legal por pessoa idosa que necessite de cuidados especiais ou por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho em até 30% (trinta por cento), sem prejuízo da remuneração e da carreira, condicionada à comprovação da necessidade de assistência direta;

CONSIDERANDO a situação excepcional identificada nos autos, que inviabiliza o cumprimento integral da jornada reduzida nos moldes da legislação municipal, em razão do intervalo intrajornada de duas horas e do horário de encerramento do expediente, o que exige adequação específica da carga horária;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de compatibilizar a proteção social da servidora e de seu dependente com o interesse público e o regular funcionamento da Secretaria, garantindo-se condições dignas de trabalho e o pleno exercício das atribuições do cargo;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora FABIANA KEI DE SANTANA, matrícula funcional n. 10318, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a redução de sua jornada de trabalho em razão de ser mãe e única responsável por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), situação que demanda acompanhamento diário e constante.

Parágrafo único. Embora a Lei Municipal n. 1.441/2017 preveja redução de até 30% (trinta por cento) da carga horária, a necessidade específica da servidora exige adequação excepcional, fixando-se a jornada exclusivamente no período vespertino, sem prejuízo da remuneração e da carreira, em observância aos princípios constitucionais da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana.

Art. 2º. A jornada da servidora ficará estabelecida das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, perfazendo 4 (quatro) horas diárias, de modo a compatibilizar o interesse público com a realidade familiar da requerente, ficando assegurado que suas atribuições funcionais sejam desempenhadas integralmente dentro do referido horário.

Art. 3º. A presente medida possui caráter excepcional e vigorará enquanto perdurar a condição que lhe deu origem, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, caso sobrevenha alteração da situação fática ou em razão de nova avaliação técnica.

Art. 4º. A servidora deverá informar à Administração, a cada trimestre, mediante apresentação de laudos médicos e relatórios sociais que comprovem a continuidade das condições que fundamentaram a concessão da redução de jornada. Sobrevindo qualquer alteração na situação que ensejou o benefício, a comunicação deverá ser realizada de forma imediata.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de setembro de 2025, data do retorno da servidora de suas férias regulamentares, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 639/2025.

Nobres/MT, 10 de setembro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal de Nobres