Autor: Vereador Ailton Ribeiro

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Mulheres Cleide da Penha - AMCP, localizada no Município de Colniza/MT, e dá outras providências

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° – Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Cleide da Penha - AMCP, localizada no Distrito do Guariba, Município de Colniza/MT, inscrita no CNPJ nº 45.562.264/0001-77.

Art. 2º – A Associação de Mulheres Cleide da Penha - AMCP fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal nº 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de, não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de setembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal