O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JURUENA - CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 997/2013 e pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS).

CONSIDERANDO:

· A apresentação do Projeto de Intervenção revisado do PROCADSUAS pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as devidas correções conforme orientações técnicas;

· A deliberação ocorrida na 11ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 16/09/2025;

· A necessidade de adequação do projeto para cumprimento das exigências estabelecidas no âmbito do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCADSUAS), conforme Portarias vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a correção do Projeto de Intervenção do PROCADSUAS, conforme documentação analisada e parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 17 de Setembro de 2024.

Isabel Lorenzetti

Presidente do CMAS

Decreto nº 3.314