LEI MUNICIPAL N° 2.722/2025

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Lote de Terreno Urbano no Distrito Industrial a Empresa CERAMICA BORGES LTDA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Empresa CERAMICA BORGES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.590.534/0001-15, o “Lote 02B”, medindo 3.043,40 m², situado no Distrito Industrial deste Município, matriculado sob o nº 063461.2.0034162-13, no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município.

Parágrafo Único - O lote industrial mencionado no caput deste artigo, destina-se a Ampliação da Fábrica de Blocos e Tubos de Concreto.

Art.2º - A doação será feita sob condição:

I. A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ou nas hipóteses do art. 6º da Lei Municipal 1.877/2009.

II. Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

III. O lote de terreno ora doado não poderá em hipótese alguma ser vendido, emprestado, alugado, ou seja, serem objeto de qualquer alienação no prazo de 08 (oito) anos, exceto para fins de financiamento.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de setembro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal