Dispõe sobre a concessão de regime de home office em caráter permanente e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei e;

Considerando a solicitação formal apresentada pelo servidor Wilton Marques do Amaral Júnior, portador do CPF XXX.955.451-XX, lotado atualmente na Procuradoria-Geral do Município, requerendo adesão à concessão do regime de home office em caráter permanente, nos termos do decreto Municipal nº 122/2025;

Considerando que as funções desempenhadas são eminentemente técnicas e jurídicas, consistindo em elaboração de peças processuais, analises normativas, emissão de pareceres, acompanhamento de processos judiciais eletrônicos, realização de reuniões e audiências por videoconferência, todas compatíveis com a execução em residência, conforme diretrizes do art. 3º do Decreto 122/2025;

Considerando que o servidor cumpre os requisitos do disposto no art.5º, incisos IV e V;

RESOLVE:

Art. 1º. Deferir o pedido de adesão à concessão do regime de home office em caráter permanente do servidor Wilton Marques do Amaral.

Art. 2º. O servidor deverá observar rigorosamente os deveres previstos no art. 6º do Decreto 122/2025.

Art. 3º. A qualquer momento, desde que devidamente motivado, a Administração Pública poderá revogar o presente deferimento e convocar o servidor para retorno ao trabalho presencial, nos termos do art.16 do referido Decreto.

Art. 4º. O servidor deverá assinar o Termo de Adesão e Responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as disposições estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 5º. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Nobres-MT, em 10 de setembro de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal