Termo de prorrogação à Ata de Registro de preços nº 343/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 097/2024, celebrada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE e o fornecedor LABORATÓRIO DE PROTESE ADELAR LTDA, e que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PROTÉTICO PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº ******-* SESP – MT e CPF n° ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, e a empresa LABORATÓRIO DE PROTESE ADELAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.131.299/0001-00, neste ato representada CESAR DOS SANTOS COUTINHO, sócio administrador, resolvem celebrar o presente termo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constituem objeto do presente Termo, de forma consensual entre as partes:

a) A prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 343/2024 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 11/10/2025 até 11/10/2026, conforme previsto no item 4.1. da referida Ata;

b) Os quantitativos da Ata de Registro de Preços serão renovados com fulcro no § 2º do art. 223, do Decreto Municipal nº 002/2024.

c) Os preços registrados serão reajustados em 5,05%, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em conformidade com o estabelecido na ata de registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo de prorrogação da ata de registro de preços está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 223 do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

A eficácia inter partes do presente Termo de Prorrogação da ata de registro de preços fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo.

Campo Verde - MT, 17 de setembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CESAR DOS SANTOS COUTINHO

LABORATÓRIO DE PROTESE ADELAR LTDA

Representante Legal/Fornecedor