LEI Nº 559 DE 28 DE JUNHO DE 2016

29 de Junho de 2016

Pref. Ipiranga do Norte

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 543, de 17 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 3.411.143,62 (Três milhões quatrocentos e onze mil cento e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Bloco Atenção Básica -Recursos do SUS	2067			228.307,11
		Contratação por tempo Determinado	31.90.04.00.00.00.0314008000 31.90.04.00.00.00.0342010000 31.90.04.00.00.00.0342011000 31.90.04.00.00.00.0314012000	2.074,50 9.832,50 15.214,55 12.201,11
		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	31.90.11.00.00.00.0314010000 31.90.11.00.00.00.0314011000 31.90.11.00.00.00.0314012000 31.90.11.00.00.00.0342012000 31.90.11.00.00.00.0393000000	74.498,18 11.205,00 77.000,00 5.394,77 20.886,50
Bloco Assistência Farmacêutica	2073			12.977,54
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0314013000 33.90.30.00.00.00.0342013000	8.429,44 4.548,10
Bloco Vigilância em Saúde - Sanitária	2072			2.212,74
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0314015000	2.212,74
Bloco Vigilância em Saúde - Epidemiológica	2071			5.537,19
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0314016000	675,53
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0302000000	4.861,66
Bloco Média e Alta Complexidade	2070			21.573,23
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0390300000	1.202,02
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.00.0314017000	20.371,21
Construção e Reaparelhamento do Centro de Reabilitação	1068			100.000,00
		Equipamentos e Material Permanente	44.90.52.00.00.00.0314000000	100.000,00
Aquisição de Veículos Ambulâncias e Equipamentos e Material Permanente diversos	1071			266.032,06
		Equipamentos e Material Permanente	44.90.52.00.00.00.0314000000 44.90.52.00.00.00.0342000000 44.90.52.00.00.00.0342017000 44.90.52.00.00.00.0393000000	218.973,06 28.725,43 14.120,35 4.213,22
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	636.639,87

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Apoio ao Fundo Municipal de Educação	2025			11.205,27
		Equipamento e material Permanente	44.90.52.00.00.00.0322054000 44.90.52.00.00.00.0393000000	4.698,03 6.507,24
Manutenção do Transporte Escolar	2020			62.260,42
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0301000000 33.90.30.00.00.00.0315049000 33.90.30.00.00.00.0393000000	3.204,19 15.000,00 1.320,88
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.00.0315049000 33.90.39.00.00.00.0315052000 33.90.39.00.00.00.0322055000	20.000,00 3.317,91 19.417,44
Aquisição de Merenda Escolar - Creche	2023			2.063,74
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0315051000	2.063,74
Manutenção das Atividade da Escola Mun. Nossa Senhora Aparecida	2029			62.378,98
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.039300000	7.378,98
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física	33.90.36.00.00.00.0315049000	5.000,00
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.00.0315049000	50.000,00
Manutenção das atividades do CMEI	2030			10.000,00
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0315049000	5.000,00
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física	33.90.36.00.00.00.0315049000	5.000,00
Manutenção das Atividades da Escola Mun. Crescer e Aprender	2031			25.119,70
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0315049000	10.000,00
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física	33.90.36.00.00.00.0315049000	5.000,00
		Equipamentos e Material Permanente	44.90.52.00.00.00.0315049000	10.119,70
Manutenção das Atividades Ens. Fund. FUNDEB 60 %	2035			20.429,89
		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	31.90.11.00.00.00.0318000000 31.90.11.00.00.00.0394036000	19.617,40 812,49
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	193.458,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Manutenção das Atividades do CRAS	2078			34.568,96
		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	31.90.11.00.00.00.0329000000 31.90.11.00.00.00.0393000000	11.497,97 4.762,19
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0324055000	12.000,00
		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.00.0324055000	6.308,80
Manutenção das Atividades De Gestão do Bolsa Família	2083			18.551,55
		Diárias Pessoal Civil	33.90.14.00.00.00.0329000000	3.527,97
		Equipamentos e material Permanente	44.90.52.00.00.00.0329000000 44.90.52.00.00.00.0393000000	14.104,20 919,38
Serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos-Idosos	2080			10.000,00
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0329000000	5.000,00
		Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica	33.90.39.00.00.00.0329000000	5.000,00
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- Criança e Adolecente	2081			7.040,90
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0329000000 33.90.30.00.00.00.0393000000	2.000,00 2.199,36
		Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica	33.90.39.00.00.00.0329000000	2.841,54
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar	2087			81.492,13
		Equipamento e Material Permanente	44.90.52.00.00.00.0300000000 44.90.52.00.00.00.0329000000 44.90.52.00.00.00.0393000000	38.934,18 34.276,93 8.281,02
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	151.653,54

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL

Manutenção e Encargos da secretaria Esp. De Coord. Geral	2088			200.000,00
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0300000000	10.000,00
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física	33.90.36.00.00.00.0300000000	10.000,00
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.00.0300000000	180.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS

Manut. E Enc. Com a Secretaria Mun. De Obras e Serv. Publicos	2050			725.909,94
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0300000000 33.90.30.00.00.00.0316000000 33.90.30.00.00.00.0317000000	300.000,00 9.874,84 304,58
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física	33.90.36.00.00.00.0300000000	20.000,00
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.00.0300000000	380.000,00
		Equipamentos e Material Permanente	44.90.52.00.00.00.0300000000 44.90.52.00.00.00.0392000000	6.630,52 9.100,00
Execução e Manutenção das Atividades de Limpeza Pública	2052			700.000,00
		Locação de Mão de Obra	33.90.37.00.00.00.0300000000	700.000,00
Reestruturação do Parque de Veículos e Máquinas	1038			55.000,00
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0300000000	20.000,00
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.00.0300000000	15.000,00
		Equipamentos e Material Permanente	44.90.52.00.00.00.0300000000	20.000,00
Manutenção das Ações Previstas com Recursos do FETHAB	2090			748.482,27
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0330000000 33.90.30.00.00.00.0393000000	200.000,00 34.600,28
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.00.0330000000	113.881,99
		Obras e Instalações	44.90.51.00.00.00.0330000000	400.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO	2.229.392,21

Art. 2º - A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada através do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior de acordo com as respectivas fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte de recursos:

302000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	4.861,66
314000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS	318.973,06
314080000 – Piso de Atenção Básica	2.074,50
314010000 - Programa de Saude da Familia - PSF	74.498,18
314011000 - Saude Bucal - Programa de Saude da Familia - PSF Odonto	11.205,00
314012000 - Agentes Comunitarios de Saude - PACS	89.201,11
314013000 - Farmacia Basica	8.429,44
314015000 - Vigilancia Sanitaria	2.212,74
314016000 - Epidemiologia e Controle de Doencas - ECD	675,53
314017000 - Media Alta Complexidade - MAC	20.371,21
342000000 – Transferências do SUS - Estado	28.725,43
342010000 – Programa Saúde da Família - PSF	9.832,50
342011000 – Saúde Bucal Programa Saúde da Família – PSF-Odonto	15.214,55
342012000 – Agentes Comunitários de saúde	5.394,77
342013000 – Farmácia Básica	4.548,10
342017000 – Media e Alta Complexidade - MAC	14.120,35
393000000 – Outras Receitas Não Primárias	26.301,74
Total	636.639,87

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Fonte de recursos:

301000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	3.204,19
315049000 - Transferências do salário Educação	125.119,70
315051000 - Transferências referentes - PNAE	2.063,74
315052000 - Transferências referentes ao Programa PNATE	3.317,91
318000000 - Transferências do FUNDEB	19.617,40

322054000 - Transferência de Convênios da Uniao – Educação 4.698,03

322055000 – Transferências de convênio do Estado – Educação	19.417,44
393000000 – Outras receitas não primárias	15.207,10
394036000 – Remuneração de Depositos Bancários - FUNDEB	812,49
Total	193.458,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fonte de recursos:

300000000 - Recursos Ordinários	38.934,18
324055000 – Transferências Convênios do Estado – Outros	18.308,80
329000000 - Transferência de Recursos do – FNAS	78.248,61
393000000 – Outras Receitas não Primárias	16.161,95
Total	151.653,54

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL

Fonte de recursos:

300000000 - Recursos Ordinários	200.000,00
Total	200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVICOS PÚBLICOS

Fonte de recursos:

300000000 - Recursos Ordinários	1.461.630,52
316000000 – Contribuição de Intervenção no domínio econômico -CIDE	9.874,84
317000000 – Cont. para o Cust. dos Serv. de Iluminação Pública - COSIP	304,58
330000000 – Recursos do FETHAB	713.881,99
392000000 – Alienação de Bens móveis	9.100,00
393000000 – Outras Receitas não primárias	34.600,28
Total	2.229.392,21

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 28 de junho de 2016.

PEDRO FERRONATTO

PREFEITO MUNICIPAL

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