INTIMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

Processo Administrativo Sancionador nº: 001/2025

Referência: Intimação para Defesa Administrativa – Lei 8.666/1993 e Decreto Municipal nº 2.726 de 17 de maio de 2024

Ref.: Processo nº: 109/2021, Tomada de Preço 5/2021, Contrato nº: 47/2021

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Nos termos do artigo 27 do Decreto Municipal nº 2.726, de 17 de maio de 2024, e em conformidade com as normas que regem os processos administrativos sancionadores no âmbito do Município de Querência, a presente intimação tem como finalidade formalizar a convocação da empresa para apresentação de defesa no procedimento administrativo sancionador instaurado em razão de suposto descumprimento de obrigações contratuais.

A Prefeitura Municipal de Querência, por meio da Comissão Processante regularmente constituída, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 27 do Decreto Municipal nº 2.726, de 17 de maio de 2024, INTIMA Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta, apresentar manifestação escrita complementar no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025.

A presente intimação decorre da juntada aos autos de novo parecer técnico, que diz respeito a supressão de reajuste e devolução de valores, datado de 21 de agosto de 2025, elaborado pelo Engenheiro Civil do Município, Sr. Marlon Adriel Araújo Pizzatto – CREA RNP 1218595280.

Ressalta-se que o referido reajuste, objeto de supressão, constitui o cerne da controvérsia, tendo em vista que a empresa, em sua defesa, alegou aguardar o respectivo pagamento para a conclusão da obra. Contudo, conforme documentação ora anexada, restou consignado em termo aditivo de supressão que o mencionado reajuste não será pago.

Dessa forma, concede-se à empresa a oportunidade de se manifestar e apresentar os elementos que entender pertinentes antes da decisão final no presente processo sancionador.

Tais fatos constituem elementos novos e relevantes, os quais devem ser levados ao conhecimento da empresa contratada, a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição da República e pelo art. 23 do Decreto Municipal nº 2.726/2024.

A íntegra do relatório encontra-se disponível nos autos do processo administrativo, podendo ser acessada diretamente no setor competente da Prefeitura Municipal ou mediante solicitação via e-mail oficial.

Salienta-se que a ausência de manifestação no prazo estipulado poderá implicar o regular prosseguimento do processo com julgamento à revelia, nos termos do art. 28 do Decreto nº 2.726/2024, sem prejuízo da interposição dos recursos cabíveis.

A empresa intimada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta intimação, para apresentar sua defesa escrita, podendo anexar todos os documentos e informações que julgar necessários para a sua defesa. Ressalta-se que o processo seguirá seu curso normal mesmo na ausência de manifestação da parte intimada, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 2.726.

Caso a defesa não seja apresentada no prazo estipulado, a autoridade competente poderá proceder com a aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo do direito da contratada de interpor recurso administrativo ou pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no artigo 30 do mesmo Decreto.

A intimação será realizada mediante e-mail e publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Querência/MT, e deve ser devidamente cumprida para que se garanta a regularidade do processo e os direitos da contratada.

Por fim, fica a contratada cientificada de que eventuais outras informações julgadas necessárias poderão ser solicitadas ou apresentadas ao longo do trâmite processual, sempre em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Querência-MT, 17 de setembro de 2025.

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Elisangela Rambo

Membro da Comissão Processante

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Marines Fátima Salvi Zuege

Membro da Comissão Processante

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Raquele Sandra Eidt Zang

Membro da Comissão Processante

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Samilla Lorrahine Sousa Vieira de Carvalho

Membro da Comissão Processante