“Designa servidor para a realização de inspeções nos veículos oficiais pertencentes ao Município de Nobres, nos termos do Decreto nº. 136/2025”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 136/2025., que instituiu a obrigatoriedade de inspeções periódicas e extraordinárias em todos os veículos oficiais pertencentes ao Município de Nobres;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a conservação, segurança e utilização adequada da frota municipal, que constitui patrimônio público;

CONSIDERANDO a importância da designação formal de servidor responsável para executar as inspeções, elaborar relatórios e adotar providências cabíveis;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor Michelton Mitsuhashi Suzuki da Rocha ocupante do cargo de Coordenador de Secretaria matrícula funcional nº. X651X, lotado no Departamento de Frotas, para realizar inspeções periódicas e extraordinárias em todos os veículos oficiais pertencentes ao Município de Nobres, observadas as disposições do Decreto nº. 136/2025

Art. 2º. Compete ao servidor designado:

I – exercer, com exclusividade, as atribuições previstas no Decreto n. xxxx;

II – elaborar relatórios de inspeção e encaminhá-los ao Departamento de Frotas;

III – adotar as medidas administrativas cabíveis sempre que verificar irregularidades, inclusive impedindo a circulação do veículo em condições inadequadas, determinando sua condução ao pátio da Secretaria de Obras ou providenciando sua remoção por prancha, quando necessário;

IV – atuar com probidade, imparcialidade, transparência e estrita observância da legalidade, abstendo-se de qualquer conduta que possa caracterizar desvio ou abuso de poder.

Art. 3º. O descumprimento das atribuições previstas nesta Portaria sujeitará o servidor designado às sanções cabíveis, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nobres e demais normas vigentes, sem prejuízo da responsabilidade cível e penal.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura deverá prestar o apoio necessário ao cumprimento desta Portaria, garantindo ao servidor designado meios adequados para a execução das inspeções.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de setembro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL