TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2025

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 71/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 71/2024 originário do PREGÃO ELETRONICO: 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10043/2024.. que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA, RECARGA DE GÁS, E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, INCLUINDO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA para atender a demanda da Prefeitura Municipal e das Secretarias processo administrativo n 1143/2024 Termo de Referência 42/2024, oriundo da Ata de Registro de Preço 064/2024. . Doravante denominado CONTRATANTE e de outra EMPRESA A. M. DE ABREU LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.523.063/0001-98.

DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29010/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o parecer jurídico municipal nº 408/2025. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.071/2024, proveniente do PREGÃO ELETRONICO: 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10043/2024. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas PREGÃO ELETRONICO: 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10043/20244.., Contrato Administrativo Nº. 71/2024 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025

Secretaria/ Unidade	Próprio	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Assistência Social	Próprio	2022 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social	214	3.3.90.39.00	1.1.659	R$: 8.236,40

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 71/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 17 de Setembro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal