TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2025

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 64/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 64/2024 originário PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 692/2023. Que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS., QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO com a empresa VALECORTES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº C.N.P.J: 24.233.431/0001-66.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 28544/2025 e o parecer jurídico municipal nº 405/2025 Secretaria de SAÚDE objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 64/2024, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 692/2023.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 692/2023, Contrato Administrativo Nº. 64/2024 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
SAUDE	EMENDA	2305 – Manutenção da atenção básica	750	33.90.30	R$ 28.018,35
R$ 28.018,35

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 64/2024, Permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 17 de Setembro de 2025

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal