Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, doravante denominado LOCATÁRIO e o Sr. VALACIR VICENTE DE BONA, brasileiro, casado, portadora da cédula de Identidade RG nº **R44415* SSP/SC e inscrito no CPF nº ***.925.709-**, residente e domiciliado à Rua Miraguaí, nº 748, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada, LOCADORA, resolvem firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da locação de imóvel comercial com área total construída de 191,50 m² para funcionamento da Vigilância Sanitária e Ambiental, por mais 12 (doze) meses;

1.2. Com a prorrogação constante no inciso 1.1 a vigência do referido contrato fica estendida até 22/08/2026.

1.3. O valor global do presente termo aditivo é de R$ 49.829,88 (Quarenta e nove mil oitocentos e cinte e nove reais e oitenta e oito centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.152,49 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa do presente termo encontra-se anexo e passa a ser parte integrante do contrato.

2.2. O presente aditivo encontra embasamento legal no artigo Art. 57 e art. 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas Sexta do Contrato Originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. As demais cláusulas do contrato originário e 1º, 2º, 3º termos aditivos permanecem inalterados.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 15 de Agosto de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI - Prefeito Municipal

LOCATÁRIO

VALACIR VICENTE DE BONA

LOCADOR

LUIZ FERNANDO TONINI

Portaria Nº 455/2025

Fiscal do contrato

TESTEMUNHA: 

ASSINATURA: ASSINATURA:

CPF: CPF: