PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 68/2025

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de conjunto de refeitório para atender a demanda da secretaria municipal de educação.

CONTRATADO: SUEDISMAR ALEX NOBOKITE 76041450197

CNPJ Nº: 39.744.432/0001-42

ENDEREÇO: R JADIEL NUNES RIOS, N° 11, CENTRO, CEP 78.260-000, ARAPUTANGA-MT.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias após assinatura do contrato.

Prazo de vigência do contrato: 180 dias após assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 18.786,00.

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 17 de setembro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal