RESOLUÇÃO Nº 018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI 2025/2028 pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Sorriso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Sorriso/MT, em reunião ordinária realizada no dia 15 de setembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.727, de 16 de julho de 2025, que alterou dispositivos da Lei nº 3.543/2024, de 03 de junho de 2024, e conforme seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, que estabelecem a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, na qual o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é estruturado como principal oferta do PETI no âmbito do SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS Nº 8 de 18/04/2013, que aprova as ações estratégicas do Programa e o critério de cofinanciamento federal para os Estados, Municípios e Distrito Federal. 

CONSIDERANDO a apresentação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI 2025/2028, contendo diagnóstico, diretrizes, metas, estratégias e ações a serem desenvolvidas no período, abrangendo prevenção, identificação, atendimento, acompanhamento familiar, articulação intersetorial e campanhas de mobilização social;

CONSIDERANDO a análise realizada pelos conselheiros durante a reunião ordinária deste Conselho, bem como a relevância da execução do PETI como instrumento de proteção integral, prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária, ao acesso à educação, saúde, lazer e assistência social;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI 2025, para vigência de janeiro de 2025 a dezembro de 2028.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 17 de setembro de 2025.

Maristela Zanata

Presidente do CMAS