“Instaura Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2025, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, na forma do art. 71, inc. IV e VI, da Lei Orgânica do Município e demais atribuições legais:

CONSIDERANDO, as informações obtidas no Processo Administrativo nº. 109296/2020/SEMA-MT;

CONSIDERANDO, o valor da Dívida constante na CDA: 2025475454, arcadas pelos cofres públicos do Município;

CONSIDERANDO, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e Tema 940 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem a o duplo grau de garantia em face da Administração Pública, nos casos de danos causados por agentes públicos, ressalvando o direito de regresso da Administração Pública;

CONSIDERANDO, o art. 155, inc. III e V, alínea “c”, da Lei Municipal n. 292/90, com aplicação subsidiária aos agentes políticos, que estabelece como dever do agente público observar as normas legais e regulamentares e atender com presteza as requisições para defesa da fazenda pública municipal;

CONSIDERANDO, as disposições legais alojadas nos art. 182, art. 187; e art. 188, da Lei Municipal n. 292/90, que impõe obrigatoriedade de apuração por processo administrativo, os casos de irregularidade no serviço público, garantindo aos investigados o contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), como mecanismo do devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2025, a fim que seja averiguada os atos administrativos praticados de forma irregular, omissa ou dolosa que originaram a multa perpetrada em face do município nos autos administrativos n. 109296/2020-SEMA-MT, posteriormente inscrita em dívida ativa sob o n. 2025475454.

Art. 2º. Encaminhar à Comissão Processante Permanente, nomeada pela portaria nº. 131/2025, o Processo Administrativo n. 109296/2020-SEMA-MT, para a devida e escorreita instrumentalização do Processo Administrativo Disciplinar e apurar as eventuais responsabilidades.

Art. 3º. A Comissão Processante terá a incumbência de apurar todos os fatos minuciosamente, promovendo o uso de todas as medidas legalmente necessárias para tal fim, garantindo o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único: O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, conforme disciplinado pelo art. 191, da Lei Municipal n. 292/90.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 17 de setembro de 2025

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT