A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, e de outro lado a empresa R. L. DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.171.524/0001-67, estabelecida na Avenida Araguaia, nº 1525 A, Bairro Rodoviário, Cidade de Agua Boa-MT doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por RENATO LOCATELLI DOS SANTOS, portador do RG nº **42901* SSP/MT e CPF nº ***.939.881-**, e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e VALOR

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA, inciso 3.39, referente ao processo de licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2022.

1.2 - Fica acrescentada à vigência do contrato originário o total de 122 (Cento e vinte e dois) dias, ficando estendida até o dia 31/12/2025, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 57, § 1º da Lei 8.666 de 21/06/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 153/2023, 1º e 2º aditivos.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 20 de Agosto de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI - Prefeito Municipal

CONTRATANTE

R. L. DOS SANTOS LTDA

RENATO LOCATELLI DOS SANTOS

CONTRATADA

MAURA LUIZA RODRIGUES DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 132/2025

GESIVAL RIBEIRO DE SOUSA

FISCAL DO CONTRATO SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº 132/2025

FLAVIA CRISTINA MAROSTICA

FISCAL DO CONTRATO SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 132/2025

TESTEMUNHAS:

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