OBJETO: Inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada em serviços técnicos para atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e Estruturação do novo modelo de gestão de serviços de água e esgoto.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei n°. 14.133/2021.

EMPRESA: DATA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 45.727.156/0001-07

PREÇO CONTRATUAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 039/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 039/2025, nos termos do Art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.

Água Boa, 17 de setembro de 2025.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

OBJETO: Inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada em serviços técnicos para atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e Estruturação do novo modelo de gestão de serviços de água e esgoto.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei n°. 14.133/2021.

EMPRESA: DATA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 45.727.156/0001-07

PREÇO CONTRATUAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 039/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 039/2025, nos termos do Art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.

Água Boa, 17 de setembro de 2025.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal