No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores; RATIFICO E HOMOLOGO os atos da Inexigibilidade de Licitação N. 018/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONHECIMENTO TÉCNICO NA LABORAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO (PROJETOS DE LEIS) DO PPA 2026-2029; ALTERAÇÃO DA LDO E LOA REFERENTE À 2026.

CONTRATADO: M. H. TOSTI CNPJ nº 05.469.282/0001-94

VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). 

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 17 de setembro de 2025.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO