VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o servidor Leôncio Pinheiro da Silva Neto, titular do cargo de Procurador Jurídico, admitido sob a matrícula nº1716, lotado no Gabinete do Prefeito, cedido para prestar serviços junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, conforme Termo de Cessão de Servidor Público nº001/2022 – Município de Jauru/MT, com ônus para o órgão cessionário (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), autorizado pela Lei Complementar nº045/2006. Teve sua cessão prorrogada por meio do Terceiro Termo Aditivo.

Art. 2º - O período de cessão será de 01 (um) ano, a partir 13 de junho de 2025 a 12 de junho de 2026

Art. 3º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal José Perez, em Jauru/MT, 17 de setembro de 2025.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal