Termo de Cessão de Uso outorgado pelo Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, como cedente, à Associação Dos Pequenos Produtores Feirantes De Matupá, Osvaldo Turcatto - APPFMOT, como cessionária, nas condições abaixo estipuladas:

O presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, tem por partes o Município de Matupá/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede administrativa na Av. Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE-022, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. ***78620 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ***.264.041-**, domiciliado na sede do Paço Municipal, doravante denominada CEDENTE, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES FEIRANTES DE MATUPÁ, OSVALDO TURCATTO - APPFMOT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.220.086/0001-44, sediada no bairro ZH2-003, S/N, no município de Matupá/MT, neste ato representada pelo Sr. Gilmar Ferreira Nantes, brasileiro, portador do CPF nº **.159.541-**, doravante denominada CESSIONÁRIA, em observância ao disposto na legislação aplicável, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DO TERMO

1.1. Pelo presente termo de cessão de uso de bem móvel, a título gratuito, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, tem como objeto a entrega de 1 (um) veículo do tipo pick-up, marca FIAT, modelo STRADA FREEDOM CD13, ano fab./mod. 2024/2025, cor branca, combustível álcool/gasolina, placa SPI0C60/MT, chassi nº 9BD281BKHSYF51134, Renavam nº 01399601994, registro patrimonial plaqueta sob o n° 25878.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE DA CESSÃO

2.1. A cessão tem por finalidade apoiar exclusivamente as atividades da agricultura familiar desenvolvidas pelos produtores associados da entidade beneficiária, conforme previsto na de Lei Municipal nº 1.563, de 16 de setembro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR DO BEM

3.1. O valor do bem é de R$ 112.800,00(cento e doze mil e oitocentos reais), conforme nota fiscal nº 14356.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES

4.1. Do Cedente

4.1.1. Ceder a posse e uso do bem descrito na Cláusula Primeira à Cessionária mediante Termo de Entrega e Recebimento, a título gratuito, para ser utilizado exclusivamente conforme as especificações técnicas do bem e administrado nos termos estabelecidos neste termo.

4.2. Da Cessionária

4.2.1. Utilizar o bem exclusivamente para apoio das atividades da agricultura familiar desenvolvidas pelos produtores associados;

4.2.2. Realizar a manutenção do bem durante o período da cessão, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e recomendações do fabricante;

4.2.3. Devolver o bem, ao final do período da cessão ou no caso de destinação diversa da contratada, em local a ser indicado pelo cedente;

4.2.4. Usar o bem de acordo com sua finalidade de cessão;

4.2.5. Manter a identificação visual do bem, com adesivo da Associação, e do município de Matupá, em local visível;

4.2.6. Receber o bem mediante assinatura do respectivo Termo de Recebimento e Responsabilidade, com um check-list das condições do bem e acessórios no momento da entrega, assinado pela CESSIONÁRIA ou representante da CESSIONÁRIA;

4.2.7. Manter, guardar, zelar e conservar o bem ora cedido do modo adequado, observando com rigor suas finalidades e capacidades, suas especificações técnicas e a necessária manutenção conforme as recomendações do fabricante, arcando com ônus e custo para tal desiderato;

4.2.8. Responsabilizar-se inteiramente perante terceiros, com completa isenção do Cedente, por quaisquer danos causados em razão do uso do objeto deste Termo de Cessão de Uso, assegurada inclusive a regressividade contra seu proposto (agente público), se for o caso, na forma da Lei, independente de quaisquer fatores externos, tais como: furto, roubo, perda, desastres naturais, enchentes, entre outros;

4.2.9. Na eventualidade de danos ao bem, efetuar o reparo, deixando-o com as mesmas características e semelhantes condições de conservação e funcionamento, tal como inicialmente recebido;

4.2.10. Apresentar relatório das atividades desenvolvidas, juntamente com o relatório fotográfico do bem cedido, devidamente assinado pelo Gestor Cessionário, que deverá ser encaminhado ao Cedente, por meio físico ou eletrônico, devendo ser então anexada aos autos eletrônicos correspondentes e acima mencionados. O relatório deverá ser apresentado a cada 12 (doze) meses, a contar do recebimento do bem pela Cessionária;

4.2.11. Arcar com todos e quaisquer tributos, taxas, impostos, multas e demais custos pertinentes ao bem cedido durante a vigência do presente Termo de Cessão de Uso, inclusive aqueles lançados em nome do Município de Matupá;

4.2.12. A Cessionária compromete-se a administrar e usar adequadamente o bem ora cedido, enquanto estiver vigente a presente Cessão de Uso;

4.2.13. A Cessionária deverá autorizar somente pessoas habilitadas para condução e uso, condizente à categoria do Objeto cedido, na direção e operação do bem cedido;

4.2.14. Fica a Cessionária obrigada durante o período de garantia do bem, a realizar as revisões nas empresas concessionárias da marca. Após o período de garantia as demais revisões descritas pelo fabricante poderão ser realizadas em oficinas idôneas e qualificadas à manutenção necessária do bem cedido em uso;

4.2.15. Fiscalizar a utilização do bem cedido, de acordo com os fins a que se destina, zelando por sua preservação e conservação em local apropriado em razão da sua manutenção e funcionamento técnico-operacional, podendo designar formalmente representante da Associação para este fim.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência da presente Cessão de Uso será até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo.

Parágrafo primeiro - Fica a Cessionária obrigada a proceder a devolução do bem cedido, objeto deste termo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o final do período da cessão ou no caso de destinação do bem a outro local a ser indicado pelo Cedente, independente de notificação.

CLÁUSULA SEXTA: DA REVOGAÇÃO E DA DISSOLUÇÃO

6.1. O Cedente poderá, a qualquer tempo, revogar unilateralmente o presente ato de Cessão de Uso quando houver o desvio de finalidade da utilização do bem ou infração de qualquer dispositivo legal aplicável à Cessão de Uso.

6.2. Caso a Cessionária utilizar o objeto desta Cessão de Uso de modo diverso dos que foram elencados nesse instrumento ou se ocorrer perda ou extravio do mesmo, caberá ao Cedente, além da revogação unilateral do Termo de Cessão de Uso, exigir as correspondentes perdas e danos, tendo como referência o valor de mercado do objeto do ajuste no momento da revogação.

Parágrafo único – O Cedente poderá, se for de sua conveniência, efetuar a dissolução unilateral deste ato a qualquer tempo, com notificação prévia de 30 (trinta) dias, independente de interpelação judicial, bem como se houver o interesse comum das partes nesse sentido, obrigando-se a Cessionária a devolver o objeto deste Termo de Cessão de Uso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação, nas condições normais de uso e em local a ser indicado pelo Cedente.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

7.1. Caso a Cessionária utilize o objeto desta Cessão de Uso de modo diverso do aqui acordado, poderá, o Cedente, além de revogar unilateralmente a Cessão de Uso, exigir o pagamento de multa contratual na forma da legislação aplicável.

CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO

8.1. O acompanhamento da execução deste Termo de Cessão de Uso ficará a cargo de servidor nomeado pela Administração Municipal, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos internos e externos de controle;

Parágrafo primeiro – Fica obrigada a Associação a encaminhar, anualmente, relatório circunstanciado demonstrando o uso do bem em acordo com a finalidade da Cessão, demonstrando a conservação e manutenção do bem, conforme as condições estabelecidas pelo Cedente neste Termo de Cessão de Uso, contendo as seguintes informações:

· Fotos internas e externas do veículo;

· Quilometragem do veículo;

· Comprovante das revisões realizadas.

8.2. O fiscal será designado conforme publicação no diário oficial do município.

CLÁUSULA NONA: ANTICORRUPÇÃO

9.1. Para a execução deste Termo, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie seja forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Termo, ou de outra forma a ele relacionado, o que deve ser observado, ainda pelos propostos e colaboradores, conforme disposto na legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICAÇÃO

10.1. Caberá ao Município de Matupá providenciar a publicação do extrato deste Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO

11.1. Fica estabelecida a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública Municipal.

11.2. Restando infrutífera a solução administrativa do item anterior, as partes elegem o Foro da Comarca de Matupá/MT, para dirimir quaisquer dúvidas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo, em 2 (duas) vias de igual teor.

Matupá/MT, ______ de ___________de 2025.

___________________________ Município de Matupá Bruno Santos Mena Prefeito Municipal Concedente	_______________________________________ APPFMOT Gilmar Ferreira Nantes Presidente Cessionário

Testemunhas:

1) Nome: ___________________________ CPF: ____________________________ Ass.:_____________________________

2) Nome: ___________________________ CPF: ____________________________ Ass.:_____________________________