DECRETO N.º 5.559/2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTO A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2024, no valor de R$ 2.731,14 (Dois mil, setecentos trinta e um reais e quatorze centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Restos a pagar do ano de 2024 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento ocorrerá pelo fato de houve a lavratura do Termo de Supressão do Contrato Administrativo nº 040/2024, sendo o item corrimão simples, conforme Parecer do Setor de Engenharia da Coordenação de Projetos, da Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia para Construção de Piscina Semiolímpica para atender a necessidade dos atletas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, do Município de Tabaporã – MT, Credor 69362 BKP CONTRUTORA LTDA EPP.

Art. 2º - Fica autorizado novos empenhos no exercício vigente, desde que devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 17 DE SETEMBRO DE 2025

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal

Anexo Único

Relatório de Resto a Pagar Não Processado do exercício de 2024

Não Liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
6463/2024	12/07/2024	69362 - BKP CONTRUTORA LTDA EPP	13 001 27 812 0014 10294 4490510000 Fonte: 2 706 3110 000	2.731,14
TOTAL				2.731,14

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil