Altera a redação do art. 1º da Lei Ordinária nº 1.642, de 26 de fevereiro de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Ordinária nº 1.642, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei nº 1.622 de 09 de dezembro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor total de R$ 2.004.363,00 (dois milhões, quatro mil, trezentos e sessenta e três reais), por conta da inclusão de despesas na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0120 – Atenção Básica

Ação: 10500 – Construção Unidade Básica de Saúde Pé Branco II

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 1.881.389,00

Fonte: 1.601.0000600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Estrutura

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - R$ 122.974,00

Fonte: 1.500.1002000 – Recursos não vinculados de impostos - Saúde

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1.642, de 26 de fevereiro de 2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 15 de setembro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal