Autoriza o poder executivo municipal a ceder, a título gratuito, o direito real de uso de imóvel urbano ao sindicato rural de diamantino, condicionado à futura doação de imóvel ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, ao Sindicato Rural de Diamantino, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 01.225.270/0001-63, do imóvel urbano de propriedade do Município, com área de 1.499,17 m², situado na Rua D, esquina com a Rua B, Parque de Exposição Serafim Adalberto Ticianeli, Bairro Jardim Alvorada, Diamantino/MT, devidamente registrado sob a matrícula nº 35.826, do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, conforme memorial descritivo e mapa anexos que integram a presente Lei.

Art. 2º. A cessão de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a utilização do imóvel para atividades do Sindicato Rural de Diamantino, dentre elas, a instalação de stands e realização de eventos agropecuários e culturais, vedada qualquer alteração de uso sem prévia anuência do Município.

Art. 3º. Constituem encargos do cessionário:

I – a manutenção, conservação e eventual recuperação do imóvel durante o período de cessão;

II – a proibição de cessão parcial ou total, ou a transferência a terceiros, a qualquer título, sem autorização prévia e expressa do Município de Diamantino;

III – a observância de todas as normas urbanísticas, ambientais e de segurança aplicáveis ao uso do bem público;

IV - a doação, em contrapartida, do imóvel urbano atualmente registrado sob a matrícula nº 38.656, integrante de uma área maior, ao Estado de Mato Grosso, destinado exclusivamente à construção, implantação e funcionamento do novo destacamento da Polícia Militar de Diamantino/MT, observadas as condições previstas nesta Lei.

Art. 4º. A presente cessão fica condicionada à contrapartida do Sindicato Rural de Diamantino, consistente na doação de imóvel urbano atualmente registrado sob a matrícula nº 38.656, com área de 5.656,77 m², integrante de uma área maior de 35.016,23 m², ao Estado de Mato Grosso, com a finalidade exclusiva de construção do novo destacamento da Polícia Militar de Diamantino/MT.

§1º O imóvel referido no caput possui averbação de indisponibilidade em sua matrícula, incumbindo exclusivamente ao Sindicato Rural de Diamantino adotar todas as providências necessárias para a obtenção da liberação específica da área a ser doada, com a devida individualização de suas exatas dimensões, marcos e perímetro, de forma a viabilizar a regularização registral.

§2º A cessão do imóvel de que trata esta Lei somente produzirá efeitos após a baixa da indisponibilidade sobre o imóvel objeto da doação e a formalização da doação mencionada no caput, por meio de escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, como condição indispensável à eficácia do ato.

Art. 5º. Em caso de desvio de finalidade, inadimplemento dos encargos, cessão não autorizada ou dissolução do Sindicato Rural de Diamantino, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, operando-se a reversão de pleno direito.

Art. 6º. O termo de cessão de uso será formalizado por instrumento próprio, subscrito pelo representante legal do Município e pelo Sindicato Rural de Diamantino, estabelecendo as demais condições para a fiel execução desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino 15 de setembro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal