PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2024

Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FERNANDO COLLETE FREIBERGER LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 44.832.435/0001-78, localizada na Rua Amoras, nº 245, bairro Jardim Guaranorte, na cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000, Telefone (37) 9 9973-4325, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. FERNANDO COLLETE FREIBERGER, inscrito no CPF nº. xxx.397.881-xx, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 1138/2025 encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, optou-se pela rescisão amigável do contrato.

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da da Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações, mais especificamente no artigo 137, inciso VIII e artigo 138, inciso II, e nos termos da Cláusula 13 do Contrato de Prestação de Serviço nº 239/2024.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CLINICO GERAL PARA ATENDER NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA ZONA URBANA DO MUNÍCIPIO DE MATUPÁ/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 13 – Da Extinção Contratual do Contrato e nos artigo 137, inciso VIII e artigo 138, inciso II, da Lei Federal 14.133/21:

Art. 137.  Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

Art. 138.  A extinção do contrato poderá ser:

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

Justifica-se a rescisão, em virtude de que houve solicitação da empresa para que seja realizado a rescisão amigável, pois o mesmo assumirá vínculo com a OSCIP, Instituto SAGEP.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 239/2024, do Pregão Eletrônico nº 040/2024.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 14.133 de 01/04/21, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 01 de agosto de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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FERNANDO COLLETE FREIBERGER LTDA

CNPJ nº 44.832.435/0001-78

FERNANDO COLLETE FREIBERGER

CPF nº xxx.397.881-xx

Contratada