SÚMULA: Instaura, de ofício, procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nos loteamentos Jardim Alvorada, Jardim Alegre, Jardim Bom Jesus, Jardim São João e Setor Barbiero, no Município de Colíder/MT, classifica-os como REURB-S, nomeia a Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana do Município de Colíder e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a competência do Município para instaurar, inclusive de ofício, procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 (arts. 9, 13 e 14), do Decreto Federal nº 9.310/2018 (arts. 23 e 24), da Lei Municipal nº 3.049/2019 (art. 3º-A, I) e do Decreto Municipal nº 100/2025 (art. 10, I);

CONSIDERANDO as normas gerais e procedimentos da REURB previstos no Decreto Federal nº 9.310/2018 (arts. 5º, 6º e 24, entre outros);

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º-D da Lei Municipal nº 3.049/2019, que cria a Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana do Município de Colíder;

CONSIDERANDO a notícia pública de falecimento de diversos proprietários de loteamentos regularmente registrados à época, com subsequente irregularidade dominial e possessória em unidades autônomas, demandando saneamento por via administrativa;

CONSIDERANDO as informações extraídas do Cadastro Tributário Municipal, que evidenciam ocupação predominantemente por população de baixa renda,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam instaurados, de ofício, procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 (arts. 9, 13 e 14), do Decreto Federal nº 9.310/2018 (arts. 23 e 24), da Lei Municipal nº 3.049/2019 (art. 3º-A, I) e do Decreto Municipal nº 100/2025 (art. 10, I), abrangendo os seguintes loteamentos deste Município:

I - Jardim Alegre, aprovado pela Prefeitura Municipal e registrado sob R-01 da Matrícula 4.630, Livro 02, CRI de Colíder, em 05/07/1990;

II - Jardim Alvorada, aprovado pela Prefeitura Municipal e registrado sob R-07 da Matrícula 3.128, Livro 02, CRI de Colíder, em 26/05/1997;

III - Jardim Bom Jesus, aprovado pela Prefeitura Municipal e registrado sob R-01 da Matrícula 5.115, Livro 02, CRI de Colíder, em 01/08/1990;

IV - Jardim São João, aprovado pela Prefeitura Municipal e registrado sob R-07 da Matrícula 1.516, Livro 02, CRI de Colíder, em 01/08/1990;

V - Setor Barbiero, aprovado pela Prefeitura Municipal e registrado sob R-03 da Matrícula 2.657, Livro 02, CRI de Colíder, em 04/05/1992.

Art. 2º - Os loteamentos mencionados no artigo anterior ficam, desde logo, classificados como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos do art. 13, I, da Lei nº 13.465/2017 e dos arts. 5º e 6º do Decreto Federal nº 9.310/2018, considerando a ocupação predominante por população de baixa renda, conforme dados preliminares do Cadastro Tributário Municipal.

§ 1º - A classificação ora fixada não dispensa a realização do estudo social e da validação técnica previstos no Decreto Municipal nº 100/2025, devendo eventual divergência ser ajustada no curso do processo, inclusive com reclassificação de unidades para REURB-E, se necessário.

§ 2º - Mantida a classificação REURB-S, aplicam-se as isenções de custas e emolumentos previstas no art. 13, § 1º, da Lei nº 13.465/2017 e nos arts. 53 e 54 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente atuará como órgão responsável pela instrução dos procedimentos, observando o rito e as fases estabelecidos no Decreto Municipal nº 100/2025, incluindo as notificações, os estudos técnicos, quando necessários, e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

Art. 4º - Ficam nomeados, para compor a Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana do Município de Colíder, instituída pelo art. 6º-D da Lei Municipal nº 3.049/2019, os seguintes servidores:

I - VALESCA SALETE DE CAMPOS, Fiscal de Obras e Posturas (cargo efetivo);

II - MARLI CANDIDO DE LIMA, Agente Administrativo (cargo efetivo);

III - JOELI MARTINS DE FREITAS WAKAO, Assistente Social (cargo efetivo).

Art. 5º - Compete à Comissão, além das funções já previstas na Lei Federal nº 13.465/2017, no Decreto Federal nº 9.310/2018, na Lei Municipal nº 3.049/2019 e no Decreto Municipal nº 100/2025, verificar o cumprimento de todos os requisitos legais e formais no curso do processo administrativo, determinando, se necessário, sua complementação.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para a prática dos atos de instrução, sem prejuízo das demais normas municipais aplicáveis.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal