“Dispõe sobre a cessação do benefício de Pensão por Morte percebido pela Sra. Leonor Leme da Silva.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Em cumprimento ao Lei nº 482/2002 no art. 9º, inciso IV, alínea “a”, que regia o Regime Próprio de Previdência de Aripuanã/MT na data do óbito do segurado falecido;

RESOLVE:

Art. 1º. FINALIZAR o benefício de Pensão por Morte, percebido pela Sra. Leonor Leme da Silva, portadora do RG n° 3967** SEJSP/MS e inscrita no CPF n° ***.736.471-**, decorrente do falecimento do servidor Sr. Onezio Elizeu de Almeida, em razão do novo matrimônio contraído pela beneficiária, em observação a legislação municipal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 17 dias de setembro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

Gestora do ARIPUANÃ-PREVI