INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – PAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 36.969.897/0001-03, no âmbito da Ata de Registro de Preço nº 087/2024.

Art. 2º. A Comissão Permanente de PAAR deverá observar o rito do Decreto nº 092/2024 para conduzir o presente processo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS do mês de SETEMBRO de dois mil E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO