O MUNICÍPIO DE JAURU/MT, inscrito no CNPJ nº 15.023.948/0002-30, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Sr. Valdeci José de Souza, torna público o CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº 02/2025, firmada em 27/01/2025, cujo objeto consistia na futura e eventual aquisição de materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde.

O cancelamento fundamenta-se no art. 90 e art. 82, IX, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 72/2023 e na Cláusula Terceira da própria Ata, em razão da ausência de assinatura e do desinteresse da empresa vencedora Viva Produtos Hospitalares e Similares Ltda., CNPJ nº 34.583.777/0001-48.

Ficam, portanto, extintas as obrigações decorrentes da referida Ata, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas cabíveis, sendo assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis à empresa para apresentação de defesa, após data de assinatura do termo de cancelamento, que se deu na data de 05 de setembro de 2025.

Jauru/MT, 17 de setembro de 2025.

Valdeci José de Souza Prefeito Municipal