ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.468, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.468, de 09 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para atender à finalidade de abertura de crédito prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com fundamento na tendência de arrecadação, conforme apurado nos termos da legislação vigente.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições da lei 3.468/2025, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 092/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 de setembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal