PORTARIA N.º 344, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 311 de 29 de julho de 2025 que determinou a instauração de inquérito administrativo e o afastamento preventivo do servidor T.C.S :

CONSIDERANDO a necessidade premente de resguardar a integridade da apuração dos fatos e de evitar que o servidor investigado possa, de alguma forma, influenciar a colheita de provas, eliminar vestígios, ou coagir potenciais testemunhas, em face do seu acesso direto ao ambiente de trabalho e aos equipamentos públicos envolvidos, garantindo-se a lisura e imparcialidade do processo investigativo, conforme autorizado pelo artigo 163 da Lei Municipal nº 1.208/2009, resolve:

Art. 1º. PRORROGAR O AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor T. C. S. matrícula nº 5695/2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em sua unidade de Vigilância Sanitária, do exercício de seu cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o previsto no artigo 163 da Lei nº 1.208/2009 em seu parágrafo único, prorrogando o afastamento por igual prazo, quando não concluído o processo de inquérito administrativo.

Parágrafo único. O afastamento de que trata o caput dar-se-á sem prejuízo da remuneração do servidor, em estrita observância ao que preceitua o artigo 163 da Lei Municipal nº 1.208/2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 27/09/2025, o prazo a qual é mencionado no art. 1º passará a contar a partir desta data, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos.

Jaciara/MT, 15 de setembro de 2025.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.