“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Anita Satie Aiko”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei n°. 1.197/2011 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da educação básica do município de Nobres/MT; último reajuste com base na Lei n°. 1.883/2025 que concedeu revisão geral anual aos servidores Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à Sra. ANITA SATIE AIKO, brasileira, portadora do RG nº. 04040910 SSP/MT e inscrita no CPF de nº. 383.816.991-34, servidora efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “C”, Nível “04”, 30 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº. 1423, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Nobres/MT, contando com 30 (trinta) Anos, 02 (dois) Meses e 24 (vinte e quatro) Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2025.04.03342P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, como seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 17 de setembro de 2025.

EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON GUIMARÃES

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal