DECRETO Nº 3934 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

“Qualifica como Organização Social, na área da saúde, a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE SANTA MARIA, no âmbito do Município de Jaciara-MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 1.766, de 04 de julho de 2017,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.766, de 04 de julho de 2017, que estabelece os requisitos e o procedimento para a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito do Município de Jaciara;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE SANTA MARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 31.827.187/0001-25, para sua qualificação como Organização Social na área da saúde;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela requerente, que demonstrou a sua conformidade com os requisitos estatutários, operacionais, jurídico-fiscais e econômico-financeiros exigidos pela legislação municipal e federal aplicáveis;

DECRETA:

Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social, na área da saúde, no âmbito do Município de Jaciara-MT, a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE SANTA MARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.827.187/0001-25, com sede à Rua Galera, nº 11, Bairro Parque do Lago, Várzea Grande-MT, CEP 78.120-710.

Parágrafo único. A qualificação ora concedida baseia-se na demonstração, pela entidade, de que suas finalidades sociais são dirigidas à saúde, de caráter beneficente e sem fins econômicos, conforme previsto em seu Estatuto Social e nas diretrizes da Lei Municipal nº 1.766/2017.

Art. 2º. A qualificação de que trata o artigo anterior foi precedida da comprovação de que a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE SANTA MARIA atende aos seguintes requisitos:

I. O ato constitutivo da Associação, registrado sob o nº 1970 no Livro A do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e com as devidas averbações posteriores, dispõe sobre:

a) A natureza social de seus objetivos, especificamente a prestação de assistência à saúde em todos os níveis, promoção da saúde humana, assistência médica, hospitalar e de apoio diagnóstico, programas sociais e filantrópicos na área da saúde, conforme Art. 3º do Estatuto Social.

b) A finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento integral de seus eventuais excedentes financeiros no desenvolvimento de suas próprias atividades sociais, nos termos do Art. 4º do Estatuto Social;

c) A previsão expressa de ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e um Conselho Diretor, com composições e atribuições normativas e de controle claras, conforme Art. 19 e seguintes do Estatuto Social, e que a sua estrutura administrativa foi atualizada para atender às exigências legais para a qualificação como Organização Social, especialmente quanto à governança, impedimentos legais, estrutura funcional e destinação do patrimônio em caso de extinção ou desqualificação;

d) A participação no Conselho de Administração de representantes do Poder Público e de membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral, atendendo aos percentuais e critérios estabelecidos no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.766/2017 e no Art. 19 do Estatuto Social;

e) A composição e as atribuições do Conselho Diretor, nos termos do Art. 29 e seguintes do Estatuto Social;

f) A obrigatoriedade de publicação anual, em Diário Oficial do Município ou jornal de grande circulação regional, dos relatórios financeiros, do balanço patrimonial e do relatório de execução do contrato de gestão, conforme Art. 66-A do Estatuto Social;

g) A aceitação de novos associados, na forma do estatuto (Art. 7º e 8º do Estatuto Social;

h) A proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade, conforme Art. 68 do Estatuto Social;

i) A previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada da mesma área de atuação, ou, na inexistência desta, ao patrimônio do Município, Estadual ou Federal, observada a proporção dos recursos públicos alocados por meio de contrato de gestão, nos termos do Art. 63 e Art. 64 do Estatuto Social.

II. A entidade comprovou sua regularidade jurídico-fiscal e econômico-financeira, mediante a apresentação das seguintes certidões e documentos:

a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nada constando até a data de 28 de agosto de 2025;

b) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais, expedida pela Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, nada constando em nome da Associação até 27 de agosto de 2025;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, atestando a não inadimplência da Associação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com validade até 27 de dezembro de 2025;

d) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, válida até 12 de novembro de 2025;

e) Certidão Negativa de Débito Unificada Municipal de Várzea Grande-MT, nada constando para a inscrição municipal 9539718, válida até 26 de setembro de 2025;

f) Atestados de Capacidade Técnica, que demonstram experiência na gestão de serviços de saúde, incluindo o gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento UPA Jaime Veríssimo de Campos Junior “Jaiminho” no Município de Poconé-MT, a execução de serviços hospitalares no Hospital São João Batista em Diamantino-MT e a gestão integral de leitos SUS no Hospital e Maternidade São Lucas em Primavera do Leste-MT, evidenciando a capacidade técnica e operacional da entidade para as atividades na área da saúde;

g) O Certificado de Registro de Inscrição de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM/MT), atestando a regularidade da ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE SANTA MARIA para a prestação de serviços médicos terceirizados, com validade até 29 de março de 2026;

h) O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) deferido pela Portaria nº 99, de 31 de janeiro de 2023, do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com validade de 3 (três) anos a contar da data de publicação, para a ASSOCIAÇÃO SANTA MADRE PAULINA, CNPJ nº 31.827.187/0001-25, antiga denominação da requerente;

i) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos exercícios de 2023 e 2024, que apresentam saúde financeira e capacidade de investimento Balanço Contábil, Prestação de Contas, devidamente aprovados em Assembléia Geral Extraordinária e com os Livros Diários registrados.

Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE SANTA MARIA poderá celebrar contrato de gestão com o Município de Jaciara-MT, nos termos da Lei Municipal nº 1.766/2017 e demais regulamentos aplicáveis, para o fomento e a execução de atividades na área da saúde.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 17 de Setembro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.