“Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Lacerda/MT, altera dispositivos da Lei Complementar nº 042/2009 e dá outras providências.”

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados às respectivas Secretarias Municipais, com jornada, vencimento, atribuições e funções descritas nesta Lei Complementar:

I – Cargo: Assessor de Frotas da Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria de Vinculação: Secretaria Municipal de Saúde

Carga Horária: 40 horas semanais

Vencimento Mensal: R$ 5.299,99 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

Atribuições e Funções:

a) Apoiar a logística e procedimentos referentes ao transporte de pacientes e veículos automotivos da Secretaria de Saúde;

b) Acompanhar inspeções em veículos próprios e terceirizados;

c) Realizar fiscalização periódica em ambulâncias, vans e ônibus;

d) Coordenar e controlar a manutenção e conservação da frota;

e) Apoiar a organização das escalas de motoristas;

f) Antecipar necessidades de manutenção preventiva;

g) Acompanhar o controle e fiscalização dos contratos de transporte terceirizado, junto ao fiscal de contrato;

h) Encaminhar pedidos de compras, empenhos e pagamentos relacionados ao transporte e peças veiculares.

II – Cargo: Assessor de Gestão Administrativa

Secretaria de Vinculação: Secretaria Municipal de Administração

Carga Horária: 40 horas semanais

Vencimento Mensal: R$ 3.903,22 (três mil, novecentos e três reais e vinte e dois centavos)

Atribuições e Funções:

a) Assessorar e auxiliar na gestão administrativa da Secretaria de Administração e Secretaria Adjunta de Administração;

b) Substituir o Secretário ou Secretário Adjunto em suas ausências, quando designado;

c) Apoiar os órgãos e setores vinculados à Secretaria de Administração;

d) Colaborar em processos administrativos e de controle organizacional.

III – Cargo: Assessor da Divisão de Compras e Suprimentos da Secretaria Municipal de Obras

Secretaria de Vinculação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Carga Horária: 40 horas semanais

Vencimento Mensal: R$ 5.299,99 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

Atribuições e Funções:

a) Planejar e acompanhar demandas de aquisição de materiais e serviços da Secretaria de Obras;

b) Elaborar planejamento anual de necessidades de suprimentos;

c) Controlar estoques mínimos;

d) Consolidar requisições de compras, repassando-as à Secretaria de Compras e Planejamento para efetivação das aquisições licitadas;

e) Auxiliar o Secretário no acompanhamento de processos de compras e contratações;

f) Emitir relatórios de consumo, custos e previsão de demanda;

g) Apoiar a elaboração de termos de referência e especificações técnicas;

h) Monitorar execução de contratos junto ao fiscal;

i) Verificar prazos de entrega e conformidade dos bens e serviços;

j) Atuar em articulação com a Administração, Compras e Licitações;

k) Apoiar divisões da Secretaria no levantamento de necessidades;

l) Promover eficiência no controle de suprimentos e planejamento administrativo.

IV – Cargo: Diretor de Agência Municipal de Trânsito

Secretaria de Vinculação: Secretaria Municipal de Administração

Carga Horária: 40 horas semanais

Vencimento Mensal: R$ 5.299,99 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

Atribuições e Funções:

a) Dirigir, planejar, organizar e coordenar atividades da Agência de Trânsito;

b) Supervisionar serviços administrativos e operacionais relativos a trânsito, veículos e habilitação;

c) Elaborar relatórios periódicos e encaminhar ao Prefeito e órgãos de controle;

d) Gerenciar recursos humanos e materiais da Agência;

e) Representar o Município junto ao DETRAN/MT;

f) Garantir execução das atividades previstas em convênios e cooperações;

g) Supervisionar emplacamento, vistoria e licenciamento de veículos;

h) Coordenar e fiscalizar processos de CNH;

i) Colaborar com a fiscalização de trânsito em conjunto com a Polícia Militar;

j) Planejar campanhas educativas de trânsito;

k) Incentivar programas de conscientização e segurança viária;

l) Garantir atendimento eficiente à população;

m) Propor melhorias no atendimento da Agência;

n) Buscar convênios e recursos para modernização;

o) Acompanhar legislações de trânsito e propor adequações;

p) Representar a Agência em reuniões, audiências e eventos.

Art. 2º Os cargos criados no art. 1º passam a integrar o art. 16, inciso II, e anexo I, da Lei Complementar nº 042/2009, que trata dos cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Lacerda/MT.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 17 de setembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal