“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161 DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterado o valor da verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, para R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), e do presidente para R$ 4.075,00 (quatro mil e setenta e cinco reais), nos termos do inciso XI do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei Complementar 161 de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 17 de setembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal