Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): AASAP – ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA.

Referente à FA: 2408021100100019302

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada AASAP – ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, CNPJ: 43.508.418/0001-17, conforme fls. 79,89,93, 98 e 99.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) AASAP – ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 17/09/2025.

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Naiara Lopes Queiroz

Coordenadora Executiva do PROCON 

Portaria 1118/2022

Glenir Nogueira

Cartório PROCON

 Matrícula 1885