NOTIFICAÇÃO
18 de Setembro de 2025
Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): BRUNA PAULA SILVA.
Referente à FA: 2411021100100077301
Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada BRUNA PAULA SILVA, CNPJ: 48.220.635/0001-20, conforme fls. 38,47,50,53 e 54.
Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.
Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) BRUNA PAULA SILVA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Por ser verdade firmo o presente.
Campo Novo do Parecis-M/T, 17/09/2025.
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Naiara Lopes Queiroz
Coordenadora Executiva do PROCON
Portaria 1118/2022
Glenir Nogueira
Cartório PROCON
Matrícula 1885