Lei Municipal Nº. 1311/2025

Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2025 e LDO/2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto/atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 806.768,23 (Oitocentos e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 6030 M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 302 6030 2037 Manutenção e Encargos com Hospital Municipal São João Bosco

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... R$ 300.000,00

Fonte: 1.600.311100..................................................................................R$ 300.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 302 6010 ATENÇÃO BÁSICA

10 302 6030 2038 Manutenção do Piso da Atenção Primária em Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$ 500.000,00

Fonte: 1.600.311100................................................................................R$ 500.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 122 6090 GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 122 6090 2XXX Manutenção e Encargos com Procad – SUAS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$ 6.768,23

Fonte: 1.660.0............................................................................................... R$ 6.768,23

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do Excesso de Arrecadação, com a indicação de recursos estabelecidos nas Portarias 7290/2025 e 7453/2025 emendas parlamentares no valor de R$ 750.000,00 e por anulação parcial de R$ 56.768,23, conforme Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 17 de setembro de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal