Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): ROQUE SOUZA SOARES – SONHO BOM COLCHOES

Referente à FA: 22.07.0211.001.00009-3

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada ROQUE SOUZA SOARES – SONHO BOM COLCHOES, CNPJ: 20.825.786/0001-93, conforme fls. 27/36, 39, 44 e 45.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) ROQUE SOUZA SOARES – SONHO BOM COLCHOES, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 17/09/2025.

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Naiara Lopes Queiroz

Coordenadora Executiva do PROCON

Portaria 1118/2022

Glenir Nogueira

 Cartório PROCON

 Matrícula 1885