LEI Nº 1312/ 2025.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2025, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Torixoréu

Poder:	01 Prefeitura Municipal de Torixoréu
Órgão:	05 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Função:	26 Transporte
Subfunção:	782 Transporte Rodoviário
Programa:	4060 – Malha Viária Rural
Projeto/Atividade:	1016 – Const. e Reconstrução de Pontes, Bueiros e serviços
Natureza da Despesa:	4.4.90.51 Obras e Instalações...................................R$ 990.000,00
Fonte de Recurso:	1.706.0

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por excesso de arrecadação de despesas orçamentárias, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 17 de setembro de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal