Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB.

Referente à FA: 2408021100100001301

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, CNPJ: 07.521.300/0001-65, conforme fls. 31,41,47 e 48.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 17/09/2025.

Naiara Lopes Queiroz

Coordenadora Executiva do PROCON

Portaria 1118/2022

Glenir Nogueira

Cartório PROCON

Matrícula 1885