Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): DENTCLEAN ODONTOLOGIA LTDA.

Referente à FA: 2311021100100057301

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada DENTCLEAN ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 28.146.065/0001-69, conforme fls. 36, 44, 47, 50 e 51.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) DENTCLEAN ODONTOLOGIA LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 17/09/2025.

Naiara Lopes Queiroz

Coordenadora Executiva do PROCON

Portaria 1118/2022

Glenir Nogueira

Cartório PROCON

Portaria 1118/2022

Matrícula 1885