LEI COMPLEMENTAR N.º 104/ 2025.

“Altera a Lei Municipal 47 de 09 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinto o Departamento de Limpeza e Abastecimento dos Veículos, da estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Obras, previsto no inciso V, do art. 93, da Lei Complementar nº 47/23.

Art. 2º Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, a Coordenadoria de Abastecimento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 17 dias do mês de setembro de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal