SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação dos membros da junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 11, inciso XI da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 469/2019, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, no Município de Itanhangá,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI:

Integrante com conhecimento na área de trânsito
TITULAR	SUPLENTE
Taciane Raquel Kanieski 008.***.**-82	Renata Tereza Zini 022.***.***-60
Representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade
TITULAR	SUPLENTE
Fábio José de Almeida Silva - 3° Sgt PM – NPM Itanhangá-MT	Erivelton Teixeira – 3° Sgt PM – NPM Itanhangá-MT
Representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito
TITULAR	SUPLENTE
Juliano da Silva Serafim 899.***.***-53	Cleiton Nascimento de Souza 058.***.***-67

Art. 2º - A presidente da JARI será a representante Taciane Raquel Kanieski.

Art. 3º - O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um período igual e sucessivo.

Art. 4º - A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração Pública, e será exercido de forma voluntária sem qualquer tipo de remuneração.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 17 de setembro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

Sandra Tomasi Tosi Lopes

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

Publique-se, registre-se e cumpra-se.